TítuloA emendatio libelli e a mutatio libelli na reforma do Código de processo penal = The role of emendatio libelli and mutatio libelli in the criminal procedure code reform
Autor(es)Silva, Danielle Souza de Andrade e
Data de publicação2009
AssuntosReforma processual penal
Acusação
Sentença
Princípio constitucional
EditoraCJF
FonteRevista CEJ, Brasília, v. 13, n. 44, p. 11-19, jan./mar. 2009.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/115727
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