A constitucionalidade do poder normativo das agências reguladoras na ótica do redimensionamento do princípio da legalidade = The constitutionality of the normative power of the regulatory agencies in the optics of the resizing of the principle of legality

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Medeiros, Jackson Tavares da Silva de	pt_BR
dc.contributor.author	Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso	pt_BR
dc.date.issued	2016	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Administrativo: RDA, Rio de Janeiro, n. 271, p. 109-141, jan./abr. 2016.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/115764	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Fórum	pt_BR
dc.subject	Agência reguladora, poder normativo, aspectos constitucionais	-
dc.subject	Princípio da legalidade	-
dc.subject.other	Princípio da reserva legal	-
dc.title	A constitucionalidade do poder normativo das agências reguladoras na ótica do redimensionamento do princípio da legalidade = The constitutionality of the normative power of the regulatory agencies in the optics of the resizing of the principle of legality	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
constitucionalidade_poder_normativo_medeiros.pdf	638.07 kB	PDF	Visualizar

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