TítuloJúri: desclassificação do crime: competência para proferir sentença: artigo 492, § 2º do CPP
Autor(es)Cernicchiaro, Luiz Vicente
Data de publicação2002
Notas- Texto de autoria de Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça.
EditoraSíntese
FonteRevista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 2, n. 11, p. 5-6, dez./jan. 2002.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/116080
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