Título: | Disciplina constitucional da dominialidade hídrica e as áreas de preservação permanente = Constitutional discipline of public waters and permanente vegetation of river banks |
Autor(es): | Nakamura, André Luiz dos Santos |
Data de publicação: | 2017 |
Assuntos: | Constituição, capacidade jurídica Bens públicos, manutenção |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 106, n. 986, p. 225-239, dez. 2017. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/116249 |
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