TítuloDisciplina constitucional da dominialidade hídrica e as áreas de preservação permanente = Constitutional discipline of public waters and permanente vegetation of river banks
Autor(es)Nakamura, André Luiz dos Santos
Data de publicação2017
AssuntosConstituição, capacidade jurídica
Bens públicos, manutenção
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 106, n. 986, p. 225-239, dez. 2017.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/116249
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