O novo regime jurídico nos contratos das empresas estatais: concessionárias regidas pela Lei Federal 13.303/2016 = The new juridical regime in contracts of state companies: concessionaries governed by Federal Law 13.303/2016

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Costa, Maria D'Assunção	pt_BR
dc.date.issued	2017	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura: São Paulo, v. 1, n. 3, p. 135-150, out./dez. 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/116440	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Lei de responsabilidade das estatais (2016)]	pt_BR
dc.subject	Empresa pública, regime jurídico	pt_BR
dc.subject	Contrato, regulamentação	pt_BR
dc.subject	Empresa pública, legislação	pt_BR
dc.subject	Empresa pública, governança	pt_BR
dc.subject	Contrato administrativo	pt_BR
dc.subject	Licitação	pt_BR
dc.subject	Governança	pt_BR
dc.subject	Compliance	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016]	pt_BR
dc.subject.other	Empresa Estatal	pt_BR
dc.title	O novo regime jurídico nos contratos das empresas estatais: concessionárias regidas pela Lei Federal 13.303/2016 = The new juridical regime in contracts of state companies: concessionaries governed by Federal Law 13.303/2016	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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novo_regime_juridico_costa.pdf	1.7 MB	PDF	Visualizar

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