| Título: | Emenda Regimental n. 28 de 6 de dezembro de 2017 |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Data de publicação: | 20-12-2017 |
| Resumo: | Altera dispositivo do Regimento Interno para disciplinar a inscrição de advogados para fins de sustentação oral. |
| Notas: | Altera o art. 158 do Regimento Interno do STJ. |
| Fonte: | Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 20 dez. 2017. |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/116548 |
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