Título: | Os contornos conferidos pelo CPC/2015 para a multa periódica nas obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa = The treatment given by the new Brazilian Civil Procedure Code for the periodical fine in some injunctions |
Autor(es): | Fagundes, Cristiane Druve Tavares Júdice, Mônica |
Data de publicação: | 2017 |
Assuntos: | Astreinte Decisão judicial Princípio da efetividade Tutela jurisdicional Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 42, n. 273, p. 171-188, nov. 2017. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/116826 |
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