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dc.contributor.authorCalegari, Luiz Fernandopt_BR
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citationRevista Síntese: Trabalhista e Previdenciária, São Paulo, v. 29, n. 342, p. 50-61, dez. 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/116921-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSíntesept_BR
dc.subjectTrabalho escravo, legislação, alteração-
dc.subjectRedução à condição análoga à de escravo-
dc.subjectArguição de descumprimento de preceito fundamental-
dc.subject.otherMão-de-obra escrava-
dc.subject.otherCondição análoga à de escravo-
dc.subject.otherAção de descumprimento de preceito fundamental-
dc.titleA Portaria nº 1.129/2017 e o retrocesso no combate à escravidão contemporânea: análise da suspensão de seus efeitos pelo STF à luz da realidade brasileirapt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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