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dc.contributor.authorNelson, Rocco Antonio Rangel Rossopt_BR
dc.date.issued2017-
dc.date.issued2018-
dc.identifier.citation- Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 20, n. 118, p. 9-18, nov./dez. 2017.pt_BR
dc.identifier.citation- Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 7, p. 307-303, 1. quinz. abr. 2018.-
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/116927-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSíntesept_BR
dc.publisherIOB-
dc.subjectContribuição social, alíquota, alteração-
dc.subjectCombustível, tributo-
dc.subjectTributo, alíquota-
dc.subjectConstitucionalidade das leis-
dc.subjectPrincípio da legalidade-
dc.subjectPrincípio da anterioridade-
dc.subject.otherCarburante-
dc.subject.otherConstitucionalidade-
dc.subject.otherLeis, constitucionalidade-
dc.subject.otherPrincípio da reserva legal-
dc.subject.otherAnterioridade-
dc.titleDa inconstitucionalidade do Decreto nº 9.101/2017 que aumenta a alíquota do PIS/Cofins incidente sobre a gasolina, gás e diesel = Of inconstitutionality of decree 9.101/2017 increasing the PIS/Cofins tax incident on gasoline, gas and dieselpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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