Título: | PIS/Cofins-importação: é inconstitucional a recondução das alíquotas àquelas originariamente fixadas por lei? |
Autor(es): | Harada, Kiyoshi |
Data de publicação: | 2017 |
Assuntos: | Imposto de importação, alíquota Constitucionalidade das leis Princípio da legalidade Programa de Integração Social (Brasil) (Pis) Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins) |
Editora: | Síntese Fórum |
Fonte: | - Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 20, n. 118, p. 19-24, nov./dez. 2017. - Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 15, n. 90, p. 115-119, nov./dez. 2017. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/116928 |
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