Título: | O direito à progressão de regime frente ao recrudescimento do sistema prisional |
Autor(es): | Praciano, Márcia Maria Francisco Franco |
Data de publicação: | 2015 |
Resumo: | Analisa o direito subjetivo à progressão de regime tendo em vista a edição de leis que vêm endurecendo o sistema prisional, como resposta à sociedade que, cada vez mais, sofre com o aumento da violência. Nesse cenário, encontram-se vigentes regras que fazem preponderar o interesse da segurança pública sobre o direito do preso, notadamente o considerado perigoso. O estudo é relevante, pois a lei de execução penal em vigor no Brasil adota o sistema progressivo de cumprimento da pena e consagra como princípios, dentre outros, o da individualização e o da humanização da pena, que ficam ameaçados com o recrudescimento do cárcere. Outrossim, observa-se a repercussão no ordenamento jurídico do denominado direito penal do inimigo na medida em que se permite a punição dos agentes em razão de suas características, não pelos fatos cometidos. O exame do tema desenvolveu-se a partir de estudo doutrinário, análise da legislação pertinente e pesquisa jurisprudencial visando a constatação de como os Tribunais Superiores estão interpretando as inovações legislativas e aplicando-as aos casos concretos. O resultado leva à conclusão de que o direito subjetivo à progressão de regime está sendo mitigado, em especial quanto ao preso estigmatizado como perigoso. |
Notas: | Este trabalho acadêmico faz parte do Programa de Concessão de Bolsas de Pós-graduação Lato sensu e Stricto Sensu no Superior Tribunal de Justiça. |
Assuntos: | Regime penitenciário Individualização da pena |
Tipo: | TCC/Especialização |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/117190 |
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