Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Couto, Vinícius Vieira | pt_BR |
dc.date.issued | 2014 | - |
dc.identifier.uri | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/117284 | - |
dc.description | Este trabalho acadêmico faz parte do Programa de Concessão de Bolsas de Pós-graduação Lato Sensu e Stricto Sensu no Superior Tribunal de Justiça. | pt_BR |
dc.description.abstract | Aborda a Lei nº 11.672, de 8 de maio de 2008, alterou o Código de Processo Civil, para nele inserir o artigo 543-C, que trata do rito dos recursos repetitivos, permitindo sejam são denegados os recursos que atacam decisões proferidas no mesmo sentido dos julgados submetidos a esse rito. O escopo dessa alteração legislativa foi o de conferir racionalidade e celeridade ao serviço de prestação jurisdicional, sem, contudo, ferir o direito ao contraditório e à ampla defesa. Tribunais, na amplitude com que o recurso de apelação devolve o conhecimento da causa do juízo inferior ao superior, aplicaram ao julgamento tese pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, porém não apreciada na instância inferior nem alegada por qualquer das partes. Da análise das garantias do contraditório e da ampla defesa, bem como da limitação da cognição pelo Tribunal pelo efeito devolutivo do recurso de apelação, concluiu-se que, excetuando-se as questões cognoscíveis de ofício, a aplicação da tese de recurso repetitivo a fatos jurídicos não impugnados pela parte caracteriza julgamento extra petita. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | Superior Tribunal de Justiça (STJ). | pt |
dc.language.iso | pt-BR | pt_BR |
dc.rights | open access | en |
dc.subject | Incidente de resolução de demandas repetitivas | pt_BR |
dc.subject | Duração razoável do processo | pt_BR |
dc.subject | Princípio jurídico | pt_BR |
dc.subject | Contraditório | pt_BR |
dc.subject | Direito de defesa | pt_BR |
dc.subject | Preparo do recurso | pt_BR |
dc.subject | Nulidade (Direito) | pt_BR |
dc.subject.other | Ação repetitiva | pt_BR |
dc.subject.other | Caso repetitivo | pt_BR |
dc.subject.other | Demanda de massa | pt_BR |
dc.subject.other | Demanda repetitiva | pt_BR |
dc.subject.other | Racionalidade | pt_BR |
dc.subject.other | Princípio da celeridade | pt_BR |
dc.subject.other | Princípio da duração razoável do processo | pt_BR |
dc.subject.other | Princípio da razoável duração do processo | pt_BR |
dc.subject.other | Princípios jurídicos | pt_BR |
dc.subject.other | Princípio do contraditório | pt_BR |
dc.subject.other | Defesa dos direitos | pt_BR |
dc.subject.other | Direito de ampla defesa | pt_BR |
dc.subject.other | Preparo da apelação | pt_BR |
dc.subject.other | Preparo do agravo | pt_BR |
dc.subject.other | Preparo do recurso extraordinário | pt_BR |
dc.subject.other | Preparo dos embargos | pt_BR |
dc.subject.other | devolutividade | pt_BR |
dc.subject.other | limites da cognição | pt_BR |
dc.subject.other | matéria de ordem pública | pt_BR |
dc.subject.other | extra petita | pt_BR |
dc.title | Da possibilidade ou não da aplicação de ofício pelos tribunais de tese submetida ao rito do art. 543-C do CPC | pt_BR |
dc.type | TCC/Especialização | pt_BR |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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possibilidade_aplicacao_oficio_couto.pdf | 112.46 kB | Visualizar |
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