| Título: | "Ne bis in idem" e Lei Anticorrupção: sobre os limites para a imposição de sanção pelo Estado |
| Autor(es): | Costa, Helena Regina Lobo da |
| Data de publicação: | 2015 |
| Assuntos: | Corrupção Legislação penal, aspectos constitucionais Ilícito administrativo Punição Sanção administrativa Sanção penal Princípio da proporcionalidade |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | Revista Fórum de Ciências Criminais: RFCC, Belo Horizonte, v. 2, n. 3, p. 73-90, jan./jun. 2015. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/117424 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| bis_idem_lei_costa.pdf | 566.58 kB | Visualizar |
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