TítuloDa ilegalidade da pena de censura prescrita no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal = Unconstitutionality of censure penalty in prescribed Code of Ethics of Public Server Civil Federal Executive Power
Autor(es)Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
Teixeira, Walkyria de Oliveira Rocha
Data de publicação2017
2018
Notas- Artigo publicado sob o título "Da pena de censura do Código de Ética Federal: inadequação em relação ao princípio da ilegalidade e do princípio do 'bis in idem'" na Revista Fórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 17, n. 196, p. 42-48, jun. 2017.
- Artigo publicado sob o título "Da ilegalidade da pena de censura" no Boletim de Recursos Humanos, Curitiba, v. 14, n. 153, p. 18-24, jan. 2018.
AssuntosServidor público
Código de ética
Censura
Princípio da legalidade
Editora- Síntese
- Fórum
- Governet
Fonte- Revista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 12, n. 144, p. 80-92, dez. 2017.
- Fórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 17, n. 196, p. 42-48, jun. 2017.
- Boletim de Recursos Humanos, Curitiba, v. 14, n. 153, p. 18-24, jan. 2018.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/117657
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