Título: | Da ilegalidade da pena de censura prescrita no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal = Unconstitutionality of censure penalty in prescribed Code of Ethics of Public Server Civil Federal Executive Power |
Autor(es): | Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso Teixeira, Walkyria de Oliveira Rocha |
Data de publicação: | 2017 2018 |
Notas: | Artigo publicado sob o título "Da pena de censura do Código de Ética Federal: inadequação em relação ao princípio da ilegalidade e do princípio do 'bis in idem'" na Revista Fórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 17, n. 196, p. 42-48, jun. 2017. Artigo publicado sob o título "Da ilegalidade da pena de censura" no Boletim de Recursos Humanos, Curitiba, v. 14, n. 153, p. 18-24, jan. 2018. |
Assuntos: | Servidor público Código de ética Censura Princípio da legalidade |
Editora: | Síntese Fórum Governet |
Fonte: | Revista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 12, n. 144, p. 80-92, dez. 2017. Fórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 17, n. 196, p. 42-48, jun. 2017. Boletim de Recursos Humanos, Curitiba, v. 14, n. 153, p. 18-24, jan. 2018. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/117657 |
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