Portaria n. 1, de 8 de janeiro de 2007

Abstract

Designa o Assessor-Chefe da Assessoria de Relações Internacionais como gestor do Acordo de Cooperação nº 6/06, celebrado, de um lado, o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho da Justiça Federal do Brasil e, de outro lado, o Tribunal Supremo e o Conselho Geral do Poder Judiciário da Espanha, com o objetivo de promover o aperfeiçoamento dos servidores de seus sistemas judiciários através do intercâmbio de informações e experiência