| Título: | Administrativo. Processual Civil. Ofensa ao art. 535 do CPC não demonstrada. Atividade fiscalizatória dos Conselhos Regionais de Contabilidade. Fiscalização de livros e documentos contábeis de empresário ou sociedade empresária em poder de contadores. Possibilidade legal. Autorização que decorre do Decreto-Lei nº 9.295/1946. Compatibilidade com a restrição prevista no artigo 1.190 do Código Civil. Inocorrência de violação à privacidade e ao sigilo profissionais [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Creuz, Luís Rodolfo Cruz e |
| Data de publicação: | 2018 |
| Notas: | - Comentário ao REsp 1.420.396/PR (2013/0388166-6), do Superior Tribunal de Justiça. - Ministro relator: Sérgio Kukina. |
| Assuntos: | Fiscalização financeira, jurisprudência Administração pública, jurisprudência Documento fiscal, jurisprudência |
| Editora: | Síntese |
| Fonte: | Revista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 13, n. 145, p. 192-224, jan. 2018. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/117780 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| administrativo_processual_civil_cruz.pdf | 218.4 kB | Visualizar |
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