Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Ayala, Patrick de Araujo | pt_BR |
dc.date.issued | 2017 | - |
dc.identifier.citation | Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 22, n. 88, p.167-180, out./dez. 2017. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/118041 | - |
dc.description | Comentário ao REsp 1.505.923/PR do Superior Tribunal de Justiça. | pt_BR |
dc.description | Ministro relator: Herman Benjamim. | pt_BR |
dc.description.tableofcontents | Ementa: Civil e processual civil. Meio ambiente. Direito de informação. Art. 225, § 1º, VI, da Constituição. Art. 4º, V, da Lei 6.938/1981. Princípio 10 Da Declaração do Rio. Direito de participação. Art. 2°, § 1°, da Lei 10.650/2003. Princípio da precaução. Cultura da transparência ambiental. Art. 3°, IV, da Lei 12.527/2011. Ação indenizatória por dano moral. Ibama versus particular. Impossibilidade. Direitos fundamentais. Pessoa jurídica de direito público. Reconhecimento limitado | pt_BR |
dc.language.iso | pt-BR | pt_BR |
dc.publisher | Revista dos Tribunais | pt_BR |
dc.subject | Dano moral, jurisprudência | - |
dc.subject | Indenização, jurisprudência | - |
dc.subject | Direito à informação, jurisprudência | - |
dc.subject | Princípio da precaução, jurisprudência | - |
dc.subject | Transparência na administração pública, aspectos ambientais, jurisprudência | - |
dc.subject | Pessoa jurídica de direito público, jurisprudência | - |
dc.subject.other | Direito de acesso à informação | - |
dc.subject.other | Direito de informação | - |
dc.subject.other | Informação ao público | - |
dc.subject.other | Regulação do risco | - |
dc.subject.other | Transparência administrativa | - |
dc.subject.other | Transparência na administração | - |
dc.subject.other | Transparência no governo | - |
dc.subject.other | Transparência pública | - |
dc.title | Meio ambiente. Direito à informação. Ilegalidade de cartilha do Ibama contendo informações sobre atividade de industrialização e comércio de pneus. Inadmissibilidade. Garantia de eficácia do direito de participação das pessoas na formulação, implementação e fiscalização de políticas públicas de salvaguarda da biota e saúde humana. Princípio da precaução que se mostra no campo da transparência e publicidade do Estado. Promoção, ademais, da conscientização pública para com o meio ambiente [Jurisprudência comentada] | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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meio_ambiente_direito_ayala.pdf | 1.84 MB | Visualizar |
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