| Título: | Meio ambiente. Ação de improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Admissibilidade. Presença de indícios de cometimento de atos ilícitos de servidores públicos na concessão de licença prévia à sociedade empresária para construção de complexo industrial. Dever de zelo pela legalidade, integridade, honestidade, lealdade, publicidade e eficácia do licenciamento ambiental contra a degradação do meio ambiente. Princípio do in dubio pro societatis [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Ayala, Patrick de Araujo |
| Data de publicação: | 2017 |
| Notas: | Comentário ao REsp 1.260.923/RS do Superior Tribunal de Justiça. Ministro relator: Herman Benjamim. |
| Notas de conteúdo : | Ementa: Processo Civil. Improbidade administrativa. Estuário da Lagoa dos Patos. Licenciamento ambiental. Estudo prévio de impacto ambiental. Petição inicial. Recebimento. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. In dubio pro societate. Recurso especial provido |
| Assuntos: | Improbidade administrativa, jurisprudência, Lagoa dos Patos (RS) Licenciamento ambiental, jurisprudência, Lagoa dos Patos (RS) Impacto ambiental, jurisprudência, Lagoa dos Patos (RS) Petição inicial, jurisprudência, Lagoa dos Patos (RS) |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 22, n. 88, p. 265-276, out./dez. 2017. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/118045 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| meio_ambiente_acao_ayala.pdf | 1.72 MB | Visualizar |
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