Meio ambiente. Ação de improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Admissibilidade. Presença de indícios de cometimento de atos ilícitos de servidores públicos na concessão de licença prévia à sociedade empresária para construção de complexo industrial. Dever de zelo pela legalidade, integridade, honestidade, lealdade, publicidade e eficácia do licenciamento ambiental contra a degradação do meio ambiente. Princípio do in dubio pro societatis [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Ayala, Patrick de Araujo	pt_BR
dc.date.issued	2017	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 22, n. 88, p. 265-276, out./dez. 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/118045	-
dc.description	Comentário ao REsp 1.260.923/RS do Superior Tribunal de Justiça.	pt_BR
dc.description	Ministro relator: Herman Benjamim.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Ementa: Processo Civil. Improbidade administrativa. Estuário da Lagoa dos Patos. Licenciamento ambiental. Estudo prévio de impacto ambiental. Petição inicial. Recebimento. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. In dubio pro societate. Recurso especial provido	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Improbidade administrativa, jurisprudência, Lagoa dos Patos (RS)	-
dc.subject	Licenciamento ambiental, jurisprudência, Lagoa dos Patos (RS)	-
dc.subject	Impacto ambiental, jurisprudência, Lagoa dos Patos (RS)	-
dc.subject	Petição inicial, jurisprudência, Lagoa dos Patos (RS)	-
dc.subject.other	Ato de improbidade administrativa	-
dc.subject.other	Licença ambiental	-
dc.subject.other	Efeito no meio ambiente	-
dc.subject.other	Contrafé	-
dc.title	Meio ambiente. Ação de improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Admissibilidade. Presença de indícios de cometimento de atos ilícitos de servidores públicos na concessão de licença prévia à sociedade empresária para construção de complexo industrial. Dever de zelo pela legalidade, integridade, honestidade, lealdade, publicidade e eficácia do licenciamento ambiental contra a degradação do meio ambiente. Princípio do in dubio pro societatis [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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meio_ambiente_acao_ayala.pdf	1.72 MB	PDF	Visualizar

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