Meio ambiente. Novo Código Florestal. Desconstituição de título executivo judicial. Inadmissibilidade. Demarcação de área de proteção permanente em loteamento com reservatório de usina que atendeu ao princípio da proporcionalidade. Limites fixados na sentença que não foram objetivamente alterados pela nova regulamentação e se revelam mais benéficos aos proprietários. Proibição do retrocesso, ademais, que se impõe [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Ayala, Patrick de Araujo	pt_BR
dc.date.issued	2017	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 22, n. 88, p. 277-290, out./dez. 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/118047	-
dc.description	Comentário ao Agravo de Instrumento 5010140-63.2017.4.04.0000/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.	pt_BR
dc.description	Juiz relator: Rogério Fraveto.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Ementa: Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Meio ambiente.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Direito florestal	-
dc.subject	Ação civil pública, aspectos ambientais, jurisprudência	-
dc.subject	Área de preservação permanente (APP), jurisprudência	-
dc.subject	Dano ambiental, responsabilidade, jurisprudência	-
dc.subject.other	APP	-
dc.subject.other	Dano (direito ambiental)	-
dc.subject.other	Dano à natureza	-
dc.subject.other	Dano ao meio ambiente	-
dc.subject.other	Dano ecológico	-
dc.title	Meio ambiente. Novo Código Florestal. Desconstituição de título executivo judicial. Inadmissibilidade. Demarcação de área de proteção permanente em loteamento com reservatório de usina que atendeu ao princípio da proporcionalidade. Limites fixados na sentença que não foram objetivamente alterados pela nova regulamentação e se revelam mais benéficos aos proprietários. Proibição do retrocesso, ademais, que se impõe [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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meio_ambiente_novo_ayala.pdf	1.93 MB	PDF	Visualizar

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