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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMalheiro, Emerson Penhapt_BR
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citationRevista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 22, n. 88, p. 373-392, out./dez. 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/118052-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectResponsabilidade civil do Estado, fiscalização, aspectos ambientais,-
dc.subjectServiços públicos, aspectos ambientais-
dc.subjectIlícito administrativo-
dc.subjectCulpa (Direito Penal)-
dc.subjectPrestação de serviços-
dc.subjectConcessão de serviços públicos-
dc.subjectReparação do dano (Direito Civil)-
dc.subjectResponsabilidade penal-
dc.subjectCrime ambiental-
dc.subject.otherAtividade essencial-
dc.subject.otherPrestação de serviço público-
dc.subject.otherServiço de interesse geral-
dc.subject.otherServiço de interesse público-
dc.subject.otherServiço público prestado-
dc.subject.otherServiços essenciais-
dc.subject.otherServiços públicos essenciais-
dc.subject.otherServiços públicos concedidos-
dc.subject.otherConcessão (direito administrativo)-
dc.subject.otherImputabilidade (direito penal)-
dc.subject.otherResponsabilidade criminal-
dc.subject.otherCrime contra a natureza-
dc.subject.otherCrime contra o meio ambiente-
dc.subject.otherCrime ecológico-
dc.titleResponsabilidade civil e penal do Estado em decorrência da prática de ilícitos ambientais = Civil and state penal responsibility as a result of the practice of environmental illegalspt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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