| Título: | A causa de diminuição de pena do Art. 33, § 4º da Lei Antidrogas: o conceito de atividades criminosas: critérios judiciais para aferição da sua aplicabilidade |
| Autor(es): | Freitas, Jayme Walmer de |
| Data de publicação: | 2008 |
| Assuntos: | Toxicomania (direito penal), legislação Criminalidade, atividades Toxicomania (direito penal), legislação Reincidência, aspectos jurídicos Crime, organizações |
| Editora: | Plenum |
| Fonte: | Revista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 4, n. 19, p. 49-56, jan. 2008. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/118113 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| causa_diminuicao_pena_freitas.pdf | 662.98 kB | Visualizar |
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