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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorGentil, Plínio Antônio Brittopt_BR
dc.date.issued2007-
dc.identifier.citation- Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 3, n. 17, p. 20-29, abr./maio 2007.pt_BR
dc.identifier.citation- Revista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 3, n. 16, p. 95-104, jul. 2007.-
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/118137-
dc.description- Disponível também na Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 19, ago. 2007.pt_BR
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.publisherPlenum-
dc.subjectPena-
dc.subjectEntorpecente, legislação-
dc.subject.otherPena (direito penal)-
dc.subject.otherAlucinógeno-
dc.subject.otherDroga alucinatória-
dc.subject.otherDroga ilícita-
dc.subject.otherEstupefaciente-
dc.subject.otherNarcótico-
dc.subject.otherPsicotrópico-
dc.subject.otherTóxico-
dc.titleNova lei de tóxicos: causa de diminuição de pena aplicável retroativamente?pt_BR
dc.title.alternativeNova lei de tóxicos: causa de diminuição de pena aplicável retroativamentept_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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