TítuloNova lei de tóxicos: causa de diminuição de pena aplicável retroativamente?
Autor(es)Gentil, Plínio Antônio Britto
Data de publicação2007
Notas- Disponível também na Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 19, ago. 2007.
AssuntosPena
Entorpecente, legislação
EditoraMagister
Plenum
Fonte- Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 3, n. 17, p. 20-29, abr./maio 2007.
- Revista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 3, n. 16, p. 95-104, jul. 2007.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/118137
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