| Título: | A glosa de créditos do ICMS como forma de retaliação na guerra fiscal: uma análise acerca da recepção do Art. 8º, I, da LC nº 24/75 em face da Constituição Federal de 1988 |
| Autor(es): | Faria, Luiz Alberto Gurgel de Mendes, Tâmara Cordeiro Polo |
| Data de publicação: | 2017 |
| Notas: | Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. |
| Assuntos: | Crédito tributário Incentivo fiscal, aspectos constitucionais Benefício fiscal Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 15, n. 90, p. 9-60, nov./dez. 2017. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/118335 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| glosa_creditos_icms_faria.pdf | 821.98 kB | Visualizar |
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