TítuloA isenção do IPI na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência visual e a visão monocular = The exemption of IPI in the acquisition of cars by persons with visual deficiency and the monocular vision
Autor(es)Ramos, José Eduardo Silvério
Data de publicação2018
AssuntosIsenção tributária
Pessoa com deficiência visual, direitos e deveres
Automóvel, natureza fiscal
Imposto industrial
Direitos humanos (direito internacional público)
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Tributário Contemporâneo: RTDC, São Paulo, v. 3, n. 10, p. 89-118, jan./fev. 2018.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/118446
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