TítuloLei n. 12.433, de 29-6-2011: remição de pena pelo estudo; cômputo e perda dos dias remidos
Autor(es)Marcão, Renato
Data de publicação2011
NotasDisponível também na Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 7, n. 42, p. 19-25, jun./jul. 2011.
EditoraEscola Paulista da Magistratura
FonteCadernos Jurídicos, São Paulo, v.12, n. 33, p. 93-97, maio/ago. 2011.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/118726
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