Título: | Cálculo de penas em execução penal. Estudo para aplicação de dias remidos para Término de Cumprimento de Pena (TCP) e para os lapsos de benefícios |
Autor(es): | Monnerat, Carlos Fonseca |
Data de publicação: | 2002 |
Editora: | Escola Paulista da Magistratura |
Fonte: | Cadernos Jurídicos, São Paulo, v. 3, n. 11, p.103-112, set./out. 2002. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/118864 |
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