TítuloLa protezione del consumatore nel sistema giuridico brasiliano
Autor(es)Teixeira, Sálvio de Figueiredo
Data de publicação2005
ResumoExamina o Código de Defesa do Consumidor brasileiro, apontando suas principais inovações, sua estrutura e sua influência na elaboração do novo Código Civil. Aborda tópicos como a proteção contratual, as ações coletivas, as ações individuais e a inversão do ônus da prova.
Notas- Texto de autoria de Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça.
EditoraGiuffrè
FonteUNIVERSITÀ DEGLI STUDI DI MILANO. Facoltà di Giurisprudenza. Studi di Diritto Processuale Civile in onore di Giuseppe Tarzia. Milano: Giuffrè, 2005. p. 2303-2322.
TipoCapítulo de livro
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/119027
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