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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFreitas, Rafael Véras dept_BR
dc.contributor.authorRibeiro, Leonardo Coelhopt_BR
dc.date.issued2016-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Público: RBDP, Belo Horizonte, v. 14, n. 54, p. 9-34, jul./set. 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/119105-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectAdministração portuária-
dc.subjectConcessão de serviços públicos-
dc.subjectConvênio-
dc.subjectPorto, regulação-
dc.subjectTransporte aquático, legislação-
dc.subjectInfraestrutura, regulação-
dc.subjectRegulação jurídica-
dc.subject.otherPorto, administração-
dc.subject.otherConcessão (direito administrativo)-
dc.subject.otherConcessão administrativa-
dc.subject.otherConcessão de serviço público-
dc.subject.otherServiços públicos concedidos-
dc.subject.otherTerminal portuário-
dc.subject.otherTransporte aquaviário-
dc.subject.otherTransporte hidroviário-
dc.subject.otherInfraestrutura econômica-
dc.titleRegime jurídico do convênio de delegação da infraestrutura portuária: monopólio natural e compartilhamento de infraestruturapt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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regime_juridico_convenio_freitas.pdf642.39 kBPDFVisualizar

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