Título: | Desapropriação indireta e sua violação ao devido processo legal = Indirect expropriation and violation of the due process of law |
Autor(es): | Paulo, Rodolfo Fares Freitas, Letícia Jheneffer Alves |
Data de publicação: | 2018 |
Assuntos: | Função social da propriedade, aspectos jurídicos Propriedade rural Reforma agrária Desapropriação |
Editora: | Plenum |
Fonte: | Juris Plenum: Direito Administrativo, Caxias do Sul (RS), v. 5, n. 17, p. 21-50, mar. 2018. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/119430 |
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