O princípio da taxatividade e a inelegibilidade por condenação criminal = The lex certa principle and inegibility caused by criminal conviction

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Orzari, Octavio Augusto da Silva	pt_BR
dc.date.issued	2018	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 26, n. 141, p. 93-117, mar. 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/119475	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Inelegibilidade	-
dc.subject	Condenação criminal	-
dc.subject	Segurança jurídica	-
dc.subject	Crime ambiental	-
dc.subject	Crime político	-
dc.subject	Brasil. [Lei da ficha limpa (2010)]	-
dc.subject.other	Brasil. [Lei complementar n. 135, de 2010]	-
dc.subject.other	Crime contra a natureza	-
dc.subject.other	Crime contra o meio ambiente	-
dc.subject.other	Crime ecológico	-
dc.subject.other	Crime de lesa-majestade	-
dc.title	O princípio da taxatividade e a inelegibilidade por condenação criminal = The lex certa principle and inegibility caused by criminal conviction	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
principio_taxatividade_inelegibilidade_orzari.pdf	2.39 MB	PDF	Visualizar

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