Título: | O princípio da taxatividade e a inelegibilidade por condenação criminal = The lex certa principle and inegibility caused by criminal conviction |
Autor(es): | Orzari, Octavio Augusto da Silva |
Data de publicação: | 2018 |
Assuntos: | Inelegibilidade Condenação criminal Segurança jurídica Crime ambiental Crime político Brasil. [Lei da ficha limpa (2010)] |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 26, n. 141, p. 93-117, mar. 2018. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/119475 |
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