| Título: | Referéndums, consultas populares y delitos electorales: ¿son aplicables los tipos delictivos de la Ley Orgánica del Régimen Electoral General a las consultas populares? |
| Autor(es): | Pérez Alonso, Esteban Martín Morales, Ricardo |
| Data de publicação: | 2017 |
| Resumo: | Estuda o sistema eleitoral, em particular, a possível aplicação dos crimes da Lei Orgânica do Sistema Eleitoral Geral no campo das consultas populares. Sugere a realização de uma reforma para proteger, por meio da legislação penal, essas consultas. |
| Assuntos: | Referendo, Espanha Participação popular, Espanha Consulta pública, Espanha Crime eleitoral, Espanha Sistema eleitoral, Espanha Lei orgânica. Espanha |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/119733 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| referendums_consultas_populares_perez.pdf | 371.65 kB | Visualizar |
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