Título: | Do princípio da proporcionalidade e sua aplicação no mandado de detenção europeu = The principle of proportionality and its application in the European arrest warrant |
Autor(es): | Januário, Túlio Felippe Xavier |
Data de publicação: | 2018 |
Assuntos: | Princípio da proporcionalidade, Países da União Europeia Processo penal internacional, Países da União Europeia Mandado de prisão, controle, Países da União Europeia Cooperação jurídica internacional, Países da União Europeia |
Editora: | Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal (IBRASPP) |
Fonte: | Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 4, n. 1, p. 435-472, jan./abr. 2018. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/119904 |
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