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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFranco, José Donizetipt_BR
dc.contributor.authorÁvila, Luciano Coelhopt_BR
dc.date.issued2001-
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 90, n. 792, p. 501-517, out. 2001.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/120382-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.titleDo esvaziamento da tipicidade material: reflexões sobre a (não) receptividade do Artigo 178 do Código Penal pela nova ordem constitucionalpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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esvaziamento_tipicidade_material_Franco.pdf1.45 MBPDFVisualizar
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