TítuloDa exigência de representação da ação penal pública por crime de lesão corporal resultante de violência doméstica e familiar contra a mulher: Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006
Autor(es)Jesus, Damásio de
Data de publicação2006
EditoraMagister
FonteRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 3, n. 13, p. 87-89, ago./set. 2006.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/120470
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