| Título: | Declaração de recursos orçamentários como início do estágio de empenho da despesa pública à luz da legislação vigente |
| Autor(es): | Conti, José Maria Marcelo |
| Data de publicação: | 2010 |
| Editora: | IOB |
| Fonte: | Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 4, p. 139-135, 2. quinz. fev. 2010. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/120530 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| declaracao_recursos_orcamentarios_conti.pdf | 320.4 kB | Visualizar |
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