Título: | Repetição de indébito: legitimidade ativa: contribuinte de fato: repercussão jurídico-tributária: enriquecimento indevido |
Autor(es): | Tróccoli Júnior, Henrique |
Data de publicação: | 2010 |
Editora: | IOB |
Fonte: | Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 21, p. 748-739, 1. quinz. nov. 2010. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/120608 |
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