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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAmaral, Bruno Monteiro de Castropt_BR
dc.date.issued2010-
dc.identifier.citationRepertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 18, p. 638-631, 2. quinz. set. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/120611-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherIOBpt_BR
dc.titlePasep: inconstitucionalidade da incidência sobre a compensação financeira prevista no Artigo 20, § 1°, da Constituição Federalpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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