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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorLima, André Estefam Araújopt_BR
dc.contributor.authorSouza, Luiz Antônio dept_BR
dc.date.issued2005-
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/120648-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 1, n. 4, p. 81-84, fev./mar. 2005.pt_BR
dc.titleLei nº 9.099/95 e ação penal privadapt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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lei_9099_acao_penal_souza.pdf59.58 kBPDFVisualizar
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