| Título: | Efeitos do transcurso do tempo e a polêmica sobre a prescrição das multas nos Tribunais de Contas = Effects of the passage of time and the controversy over the fines’s limitation of action in Courts of Accounts |
| Autor(es): | Ehrhardt Júnior, Marcos Augusto de Albuquerque Rodrigues, Ricardo Schneider |
| Data de publicação: | 2017 |
| Assuntos: | Prescrição extintiva Multa administrativa, jurisprudência Execução fiscal Decadência Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU), jurisprudência |
| Editora: | Centro Universitário Newton Paiva |
| Fonte: | Revista Eletrônica de Direito do Centro Universitário Newton Paiva, Belo Horizonte, n.33, p. 47-62, set./dez. 2017. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/120691 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| efeitos_transcurso_tempo_ehrhardt.pdf | 134.72 kB | Visualizar |
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