TítuloAs subvenções sociais previstas em orçamento geram direito adquirido ao recebimento?
Autor(es)Copola, Gina
Data de publicação2015
EditoraIOB
FonteRepertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 3, p. 102-101, 1. quinz. fev. 2015.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/120700
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