| Título: | Prescrição das ações de ressarcimento de danos causados ao erário segundo o § 5º do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988 |
| Autor(es): | Ferreira, Hélio Rios |
| Data de publicação: | 2013 |
| Editora: | IOB |
| Fonte: | Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 24, p. 793-789, 2. quinz. dez. 2013. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/121068 |
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| prescricao_acoes_ressarcimento_ferreira.pdf | 378.56 kB | Visualizar |
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