Título: | Controle judicial da substância do ato administrativo: questões sobre mérito, discricionariedade e conceitos indeterminados |
Autor(es): | Brilhante, Tércio Aragão |
Data de publicação: | 2011 |
Editora: | IOB |
Fonte: | Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 12, p. 399-392, 2. quinz. jun. 2011. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/121145 |
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