| Título: | Fundamentos para a impossibilidade de restituição pelo INSS de valores pagos indevidamente pelo segurado = Grounds for the impossibility of refund by the Brazilian Social-Security Institution of payments made improperly by the beneficiary |
| Autor(es): | Rubin, Fernando Freitas, Paula Coelho |
| Data de publicação: | 2018 |
| Assuntos: | Benefício previdenciário, pagamento, restituição Previdência social Beneficiário Boa-fé Aposentadoria, pagamento, restituição Desaposentação |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 7, n. 42, p. 56-73, dez./jan. 2018. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/121206 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| fundamentos_impossibilidade_restituicao_rubin.pdf | 144.19 kB | Visualizar |
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