| Título: | A função do Conselho Nacional de Política Fiscal (Confaz) como instrumento de harmonização da legislação nacional do ICMS |
| Autor(es): | Miguel, Luciano Garcia |
| Data de publicação: | 2012 |
| Assuntos: | Benefício fiscal Competência tributária Legislação tributária Política fiscal |
| Editora: | IOB |
| Fonte: | Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 14, p. 485-479, 2. quinz. jul. 2012. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/121660 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| funcao_conselho_nacional_miguel.pdf | 576.2 kB | Visualizar |
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