TítuloO princípio do “non bis in idem” no âmbito do processo administrativo sancionador
Autor(es)Araujo, Luiz Eduardo Diniz
Rosa, Raíssa Roese da
Data de publicação2012
AssuntosSanção administrativa, legislação
Processo administrativo
Princípio da proporcionalidade
Princípio da legalidade
EditoraIOB
FonteRepertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 15, p. 514-510, 1. quinz. ago. 2012.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/121663
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