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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAraujo, Luiz Eduardo Dinizpt_BR
dc.contributor.authorRosa, Raíssa Roese dapt_BR
dc.date.issued2012-
dc.identifier.citationRepertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 15, p. 514-510, 1. quinz. ago. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/121663-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherIOBpt_BR
dc.subjectSanção administrativa, legislação-
dc.subjectProcesso administrativo-
dc.subjectPrincípio da proporcionalidade-
dc.subjectPrincípio da legalidade-
dc.subject.otherProcedimento administrativo-
dc.subject.otherPrincípio da proibição do excesso-
dc.subject.otherPrincípio dos princípios-
dc.subject.otherPrincípio da reserva legal-
dc.titleO princípio do “non bis in idem” no âmbito do processo administrativo sancionadorpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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principio_non_bis_araujo.pdf402.88 kBPDFVisualizar
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