A indisponibilidade do direito fundamental à proteção do meio ambiente = The unavailability of the fundamental right to environmental protection

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Khamis, Renato Braz Mehanna	pt_BR
dc.date.issued	2017	-
dc.identifier.citation	Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, Belo Horizonte, v. 14, n. 29, p. 153-173, maio/ago. 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/121694	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Escola Superior Dom Helder Câmara	pt_BR
dc.subject	Proteção ambiental, aspectos constitucionais	-
dc.subject	Direitos e garantias individuais	-
dc.subject	Inviolabilidade	-
dc.subject	Interesse transindividual	-
dc.subject	Ontologia jurídica	-
dc.subject.other	Degradação ambiental, prevenção	-
dc.subject.other	Meio ambiente, proteção	-
dc.subject.other	Recursos naturais, proteção	-
dc.subject.other	Direitos coletivos	-
dc.subject.other	Direitos do cidadão	-
dc.subject.other	Direitos fundamentais	-
dc.subject.other	Direitos individuais	-
dc.subject.other	Garantias constitucionais	-
dc.subject.other	Garantias dos direitos individuais	-
dc.subject.other	Garantias fundamentais	-
dc.subject.other	Garantias individuais	-
dc.subject.other	Direitos metaindividuais	-
dc.subject.other	Direitos transindividuais	-
dc.subject.other	Interesse coletivo lato sensu	-
dc.subject.other	Interesse metaindividual	-
dc.subject.other	Interesse supra-individual	-
dc.subject.other	Interesse transpessoal	-
dc.title	A indisponibilidade do direito fundamental à proteção do meio ambiente = The unavailability of the fundamental right to environmental protection	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
indisponibilidade_direito_fundamental_khamis.pdf	1.59 MB	PDF	Visualizar

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